Artigo 216.º – Arrematação em hasta pública
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - Os bens adquiridos por arrematação em hasta pública integram o património do IGFSS, I. P., devendo ser transferidos para a sua titularidade, sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social nas Regiões Autónomas.
2 - A segurança social, quando seja arrematante em hasta pública, não está sujeita à obrigação do depósito do preço nem à obrigação de pagar as despesas da praça.
[ver mais]19 de Abril, 2017
O presente artigo prevê a transferência para o património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., dos bens por esta adquiridos por arrematação em hasta pública, desonerando-a de proceder ao depósito do preço por ela oferecido e, bem assim, do pagamento das despesas da praça, que constituiria, em regra, uma obrigação do arrematante.
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