Artigo 218.º – Excepções à condição geral do pagamento das prestações

Este artigo estabelece um regime excecional em relação ao disposto no Art.º 217.º do CCSS, aplicável apenas à eventualidade morte, determinando que a atribuição de pensão de sobrevivência não se encontra dependente da apresentação de uma situação contributiva regularizada nos termos exigidos no artigo precedente. Trata-se, em última análise, de uma exceção ao princípio da [...]