Legislação
Artigo 427.º – Presidente
1 - Se não for designado no acto de designação dos membros do conselho de administração executivo, este conselho escolhe o seu presidente, podendo neste caso substituí-lo a todo o tempo.
2 - Aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 395.º.
3 - Revogado
[ver mais]29 de Janeiro, 2013
Índice
I – Anotações
• O presidente do conselho de administração executivo: designação e substituição (1-2)
• Voto de qualidade (3-10)
• Regime legal (3-4)
• Apreciação crítica (5-10)
• Voto de qualidade (3-10)
• Regime legal (3-4)
• Apreciação crítica (5-10)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – O presidente do conselho de administração executivo pode ser designado por diversas [...]
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