Legislação
Artigo 15.º – Valor da acção
Para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.
20 de Novembro, 2018
O valor da ação, no processo de insolvência corresponde ao valor do ativo indicado pelo devedor, quando se apresenta à insolvência, ou pelo credor que o requeira. Este preceito não é totalmente novo na sua apresentação, pois já o art,.º 11.º do CPEREF o previa. Todavia, o aquele artigo incluía as possibilidades de se determinar [...]
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