Artigo 8.º – Suspensão da instância e prejudicialidade
1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, excepto nos casos expressamente previstos neste Código.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do
3 - A pendência da outra causa deixa de se considerar prejudicial se o pedido for indeferido, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
4 - Declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deve a instância ser suspensa em quaisquer outros processos de insolvência que corram contra o mesmo devedor e considerar-se extinta com o trânsito em julgado da sentença, independentemente da prioridade temporal das entradas em juízo das petições iniciais.
[ver mais]20 de Novembro, 2018
A nosso ver, faz todo o sentido o previsto no n.º 1, uma vez que, como sabemos através do prescrito no art.º 9.º do CIRE, este processo é urgente e a suspensão apenas contribuía para um atraso da marcha processual. Este artigo não é tão linear como pode parecer e apresenta, nessa senda, três realidades [...]
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