Artigo 173.º – Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência

Esta disposição refere-se ao início do pagamento dos créditos sobre a insolvência. Neste contexto, verifica-se que a lei faz depender os pagamentos aos credores da insolvência do reconhecimento dos respetivos créditos por sentença transitada em julgado, para evitar discussões futuras acerca da existência das dívidas e da legitimidade dos pagamentos efetuados. A sentença assim proferida [...]