Artigo 185.º – Formalidades das diligências
1 - No processo de execução fiscal, as diligências a solicitar a outros tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados previstos na legislação processual civil, salvo nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória:
a) Para citação;
b) Para penhora, que não seja de dinheiro ou outros valores depositados à ordem de qualquer autoridade nas instituições de crédito;
c) Para cada um dos aludidos actos e termos subsequentes;
d) Para inquirição ou declarações.
2 - No procedimento de execução informatizado, todos os actos e diligências do procedimento são efectuados pelo titular do órgão competente para a execução fiscal, sem prejuízo da solicitação referida no número anterior, quando se revele mais eficaz para a cobrança da dívida.
3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios electrónicos, às entidades referidas no n.º 1 e para a prática dos actos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respectivas diligências.
[ver mais]26 de Janeiro, 2016
1 - As formas de requisição e comunicação de actos previstas na lei civil estão estatuídas no art. 172.º CPC e regulados nos normativos subsequentes. O órgão de execução fiscal pode, por força da presente estipulação, usar da faculdade prevista na lei processual civil e expedir cartas precatórias nos casos aqui identificados para outros órgãos [...]
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