Legislação
Artigo 212.º – Suspensão de execução
A oposição suspende a execução, nos termos do presente Código.
6 de Março, 2018
Trata-se de um dos mais importantes aspetos de regime do processo de execução fiscal - os efeitos que a dedução de oposição tem relativamente à continuação ou não da tramitação executiva. E aqui o legislador poderia ter sido bem mais claro, na medida em que o efeito-regra será precisamente o oposto ao que parece indiciar [...]
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