Artigo 50.º – Composição da JAM
1 - A JAM tem a seguinte composição:
a) Um técnico designado pelo director-geral dos Impostos para organizar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas no município, que preside;
b) Um perito avaliador permanente, referido no
c) Um vogal indicado pelo serviço regional do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
d) Dois vogais indicados pelos organismos representativos dos agricultores no município.
2 - Caso os organismos representativos dos agricultores não cheguem a acordo quanto aos vogais a indicar, a indicação é feita pelo presidente da JAM de entre aqueles que tiverem sido propostos.
[ver mais]15 de Janeiro, 2014
1 - A Junta de Avaliação Municipal (JAM) é um órgão consultivo tendo um papel determinante no domínio específico da determinação do valor patrimonial dos prédios rústicos. 2 - É um órgão que, apesar de estar integrado na administração pública, é independente na medida em que exerce a sua atividade sem estar sujeito ao poder [...]
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