Artigo 81.º – Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução
Entrada em vigor desta redacção: 25 de Março, 2025
Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito à dedução, e desenvolvam simultaneamente uma atividade tributada ou isenta com direito à dedução, calculam o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos 42.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados relativos à atividade com direito à dedução.
[ver mais]9 de Agosto, 2018
O disposto neste artigo permite uma economia administrativa para os serviços e para os contribuintes. Segundo ele, uma entidade cuja atividade principal seja isenta nos termos do artigo 9.º e que desenvolva, a título acessório, uma atividade que não beneficia de isenção, poderá beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, desde [...]
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