Artigo 1.º – Objecto
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais:
a) O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA);
b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
c) O imposto sobre o tabaco (IT).
5 de Maio, 2020
1 - Neste artigo é estabelecida a abrangência do código do Impostos Especiais Sobre o Consumo, no que respeita aos regimes dos impostos especiais harmonizados pelo direito comunitário. A harmonização jurídica iniciou-se com a publicação da Diretiva 92/12/CEE, devidamente transposta para ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 52/93, que por sua vez também foi [...]
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