Artigo 15.º – Regras gerais do reembolso
1 - Constituem fundamento para o reembolso do imposto pago, desde que devidamente comprovados, o erro na liquidação, a expedição ou exportação dos produtos sujeitos a imposto, bem como a retirada dos mesmos do mercado, nos termos e nas condições previstas no presente Código.
2 - Podem solicitar o reembolso os sujeitos passivos referidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do
3 - O pedido de reembolso deve ser apresentado na estância aduaneira competente no prazo de três anos a contar da data da liquidação do imposto, sem prejuízo do disposto na alínea a) do
4 - O reembolso só pode ser efectuado desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 25.
[ver mais]5 de Maio, 2020
1 - Este artigo estabelece as regras gerais para reembolso, no que diz respeito aos vários tipos de reembolsos elegíveis, no quadro dos impostos especiais sobre o consumo. Na esfera da justiça tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá proceder à restituição dos tributos fiscais que indevidamente foram pagos pelo sujeito passivo, quer por serem [...]
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