Legislação
Artigo 16.º – Reembolso por erro
1 - O reembolso por erro na liquidação inclui o erro material e a errónea qualificação ou quantificação dos factos tributários.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o reembolso pode ainda ser efectuado, no mesmo prazo, por iniciativa da estância aduaneira competente.
5 de Maio, 2020
1 - Este artigo estabelece as regras para o reembolso, quando se verifique um erro na liquidação. A título de exemplo, estas situações poderão ocorrer, quando por erro do operador de IEC, declara para introdução no consumo, quantidades que não correspondem efetivamente às quantidades reais enviadas para consumo, ou declarada posição pautal errada ou ainda [...]
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