Capítulo VIII – Outros benefícios fiscais

Artigo 51.º – Empresas armadoras da marinha mercante nacional

Artigo 52.º – Entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas

Artigo 53.º – Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

Artigo 54.º – Colectividades desportivas, de cultura e recreio

Artigo 55.º – Associações e confederações

Artigo 56.º – Estabelecimentos de ensino particular

Artigo 57.º – Sociedades ou associações científicas internacionais

Artigo 58.º – Propriedade intelectual

Artigo 58.º-A – Incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Artigo 59.º – Baldios

Artigo 59.º-A – Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

Artigo 59.º-B – Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing

Artigo 59.º-C – Despesas com frotas de velocípedes

Artigo 59.º-D – Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola

Artigo 59.º-E – Despesas com certificação biológica de explorações

Artigo 59.º-F – Incentivo fiscal à produção cinematográfica

Artigo 59.º-G – Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal

Artigo 59.º-H – Produção cinematográfica e audiovisual

Artigo 59.º-I – Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história

Artigo 59.º-J – Embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas