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Legislação
Direito Comercial → Código das Sociedades Comerciais → Título I – Parte Geral → Capítulo III – Contrato de sociedade → Secção I – Celebração e registo
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Artigo 12.º – Sede

1 - A sede da sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido.

2 - Salvo disposição em contrário no contrato da sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.

3 - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ...

1 - A sede da sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido.

2 - Salvo disposição em contrário no contrato da sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.

3 - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para determinados negócios.

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20 de Setembro, 2011

Índice
I – Anotações

• Sede da sociedade (1-12)
• Deslocação da sede (13-17)
• Domicílio (18-19)
II – Jurisprudência (20-24)

III – Bibliografia

I – Anotações
1 – O art. 9.º, 1, e) exige a menção da sede no conteúdo do contrato de sociedade, sendo, portanto, um elemento [...]

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