Legislação
Artigo 14.º – Expressão do capital
O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal.
22 de Setembro, 2011
Índice
I – Anotações
• Noções várias de capital social (1-6)
• Funções do capital social (7-8)
• Regime jurídico (9-19)
• Funções do capital social (7-8)
• Regime jurídico (9-19)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – O capital social é um elemento que, obrigatoriamente, deve constar do contrato de sociedade – art. 9.º, 1, f). A lei, [...]
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