Artigo 75.º – Entidade competente para a decisão
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016
1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço.
2 - Revogado
3 - O dirigente do órgão periférico regional da área do órgão de execução fiscal é competente para a decisão sobre a reclamação apresentada no âmbito da responsabilidade subsidiária efetivada em sede de execução fiscal.
4 - A competência referida nos números anteriores pode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço, director de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão.
5 - O disposto no presente artigo não é aplicável à reclamação graciosa que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias.
[ver mais]Em confirmidade com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, a alteração introduzida pelo mesmo diploma a este artigo reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2012.
6 de Maio, 2016
Sem prejuízo de algumas especificidades, designadamente as previstas no art.º 73.º do CPPT (quanto ao requisito do valor), via de regra, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. Não existindo órgão [...]
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