Artigo 266.º – Pagamento havendo carta precatória

O disposto na presente norma não preclude a necessidade de graduação de créditos em caso de concurso de credores e correspondente pagamento que deverá caber ao próprio órgão de execução fiscal deprecado se para tal tiver elementos, que lhe devem ser facultados nos termos do disposto no art. 185.º, n.º 3 CPPT.