Legislação
Artigo 101.º – Alteração da classificação de prédio
A transformação de prédio urbano em rústico ou de rústico em urbano determina o ajustamento do mapa parcelar e a correspondente inscrição ou eliminação na matriz cadastral, conforme o caso.
13 de Janeiro, 2014
1 - O artigo 101.º do CIMI aborda as situações em que se verifica uma alteração da classificação de prédio, seja ela de prédio rústico para urbano ou de prédio urbano para prédio rústico. Com efeito, e de acordo com o disposto, a alteração importará o ajustamento do mapa parcelar, bem como a respetiva inscrição [...]
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