Artigo 89.º – Competência para a liquidação

A liquidação de IRC é realizada pelo contribuinte por via da entrega da declaração periódica. Se tal não ocorrer, a administração fiscal promove a liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha. A administração fiscal pode ainda promover liquidação adicional e/ou liquidação corretiva. Realizada liquidação oficiosa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, [...]