Artigo 11.º – Prazos para a decisão

1 - A Direcção-Geral dos Impostos deve notificar o requerente da decisão de deferir ou de indeferir o pedido de reembolso no prazo de quatro meses a contar da data da recepção do pedido.

2 - Quando tenham sido solicitadas as informações adicionais previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo anterior, o prazo a que se refere o n.º 1 é de seis meses a contar da data da recepção do pedido de reembolso.

3 - Quando tenham sido solicitadas as novas informações adicionais previstas no n.º 4 do artigo anterior, o prazo a que se refere o n.º 1 é de oito meses a contar da data da recepção do pedido de reembolso.

4 - Não obstante o disposto no n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos dispõe de dois meses para proferir a decisão, a contar da data da recepção das informações adicionais solicitadas ou, quando não tenha obtido resposta a esse pedido de informações, a contar do termo do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo anterior, não podendo, em qualquer caso, ser excedido o prazo de oito meses para a tomada de decisão.