Legislação
Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar → Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso → Capítulo III – Reembolso a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional → Secção II – Regime aplicável a sujeitos passivos estabelecidos noutros estados membros
Artigo 16.º – Indeferimento do pedido
1 - Quando o pedido de reembolso for total ou parcialmente indeferido, a decisão, devidamente fundamentada, é notificada ao requerente nos prazos a que se refere o n.º 1 do
2 - Da decisão cabe reclamação para o director de serviços de reembolsos ou impugnação judicial, de acordo com o disposto no