Legislação

Artigo 95.º – Taxas na Região Autónoma da Madeira

Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016

Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade, são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional da Madeira, tendo em consideraçã...

Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade, são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional da Madeira, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:

Produto Código NC Taxa do imposto (euros)
Mínima Máxima
Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 747,50 747,50
Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 747,50
Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 302 460
Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 278 460
Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 1 229,08
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a 2710 19 69 15 44,92
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 15 39,93
Eletricidade 2716 1 1,10
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As taxas para a região autónoma da Madeira são fixadas com vista a superar os sobrecustos de transporte suportados pelos produtos ai consumidos, entre o Continente e a referida região.

A redação do presente artigo é idêntica à do art.º 92.º do presente código, refletindo a transferência de competência da fixação dos valores das [...]

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