Artigo 17.º – Fiscalização e acompanhamento
Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014
1 - Sem prejuízo das competências próprias da AT em matéria de fiscalização e acompanhamento, a verificação do cumprimento, pelos promotores, dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento, compete ao Conselho previsto no
2 - Para efeitos do cumprimento do disposto no
31 de Agosto, 2016
A entrega anual dos relatórios de verificação de cumprimento dos objetivos assume extrema importância, uma vez que, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 20.º do presente diploma, constitui causa de resolução unilateral do contrato de concessão ode benefícios fiscais o «incumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos [...]
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