Legislação
Artigo 248.º-A – Valor da causa
Entrada em vigor desta redacção: 11 de Abril, 2022
Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.
30 de Junho, 2022
O art.º 248.º-A do CIRE foi aditado a este diploma por intermédio da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.
Esta disposição versa sobre o valor da causa.
Prescreve a aludida disposição que, para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante