Artigo 248.º – Custas
Entrada em vigor desta redacção: 11 de Abril, 2022
1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.
2 - Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.
3 - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais.
4 - (Revogado.)
[ver mais]30 de Junho, 2022
O art.º 248.º do CIRE, pela última vez alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, retrata a questão do apoio judiciário.
Assim, e tendo em conta o pedido de exoneração, determina o n.º 1 do art.º 248.º do CIRE, os benefícios que são concedidos ao devedor, por efeito do requerimento (e concessão) do [...]
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