1 - A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor.
2 - São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações, os n.ºs 2 e 4 do
8 de Março, 2019
De acordo com o prescrito no art.º 240.º, n.º 1 do CIRE, aqui objeto de análise e comentário, a remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constituem um encargo do devedor. Mais concretamente, as despesas em causa encontram-se previstas no art.º 241.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CIRE. Ademais, e conforme [...]
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