Legislação
Artigo 153.º – Declaração de serviços adquiridos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2010-12-31 Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro
1 – As entidades contratantes são obrigadas a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do respectivo serviço.
2 – A declaração referida no número anterior é efectuada por referência aos serviços prestados em cada trimestre do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.
3 – A violação do disposto no presente artigo constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
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