Artigo 155.º – Pagamento de contribuições
Entrada em vigor desta redacção: 10 de Janeiro, 2018
1 - A contribuição dos trabalhadores independentes é devida a partir da produção de efeitos do enquadramento ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir.
2 - O pagamento da contribuição prevista no número anterior é mensal e é efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.
3 - As contribuições das entidades contratantes reportam-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.
4 - A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
[ver mais]O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
7 de Março, 2018
Os trabalhadores independentes encontram-se obrigados ao pagamento das contribuições desde a produção dos efeitos do enquadramento (cf. art.º 144.º, 145.º e 146.º do Código Contributivo) ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir (Cf. art.º 157.º e art.º 158.º do Código Contributivo). O pagamento das contribuições é mensal e tem de ser efetuado entre [...]
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