Título VII – Disposições Penais

Artigo 509.º – Falta de cobrança de entradas de capital

Artigo 510.º – Aquisição ilícita de quotas ou acções

Artigo 511.º – Amortização de quota não liberada

Artigo 512.º – Amortização ilícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto

Artigo 513.º – Outras infracções às regras da amortização de quotas ou acções

Artigo 514.º – Distribuição ilícita de bens da sociedade

Artigo 515.º – Irregularidade na convocação de assembleias sociais

Artigo 516.º – Perturbação de assembleia social

Artigo 517.º – Participação fraudulenta em assembleia social

Artigo 518.º – Recusa ilícita de informações

Artigo 519.º – Informações falsas

Artigo 519.º-A – Apresentação de contas adulteradas ou fraudulentas

Artigo 520.º – Convocatória enganosa

Artigo 521.º – Recusa ilícita de lavrar acta

Artigo 522.º – Impedimento de fiscalização

Artigo 523.º – Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de perda grave do capital social

Artigo 524.º – Abuso de informações

Artigo 525.º – Manipulação fraudulenta de cotações de títulos

Artigo 526.º – Irregularidades na emissão de títulos

Artigo 527.º – Princípios comuns

Artigo 528.º – Ilícitos de mera ordenação social

Artigo 529.º – Legislação subsidiária