Legislação
Artigo 170.º – Processamento por apenso
O processado relativo à liquidação constitui um apenso ao processo de insolvência.
11 de Março, 2019
A fase da liquidação tem como objetivo converter o património que integra a massa insolvente numa quantia monetária que será posteriormente distribuída pelos diversos credores, de acordo com a respetiva graduação. Para que tal seja possível, é necessário proceder à cobrança dos créditos e à venda dos bens que integram a massa insolvente, conforme dispõem [...]
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