Legislação
Artigo 34.º – Custos das explorações plurianuais
A parte dos encargos das explorações silvícolas plurianuais suportados durante o ciclo de produção, equivalente à percentagem que a extração efetuada no exercício represente na produção total do mesmo produto e ainda não considerada em exercício anterior, é atualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o
7 de Março, 2018
De acordo com a presente disposição prevê-se a possibilidade de utilização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se refere o artigo 50.º do CIRS, que estabelece que os mesmos são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Os coeficientes de desvalorização da moeda atualmente em vigência, para o [...]
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