Artigo 36.º-A – Subsídios não destinados à exploração

A presente disposição legal vem regular uma situação muito específica, quando cesse a aplicação do regime da contabilidade para a determinação do rendimento empresarial ou profissional [artigo 28.º, CIRS], o que pode ocorrer por opção do sujeito passivo, no decurso do período estabelecido no artigo 22.º do Código do IRC e exista uma parte do [...]