Legislação
Artigo 37.º – Dedução de prejuízos fiscais
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
A dedução de prejuízos fiscais prevista no
1 de Fevereiro, 2018
1 - Os prejuízos fiscais são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do art. 52.º do Código do IRC,. 2 - Em matéria de IRS o sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo só pode aproveitar a dedução dos prejuízos se aquela sucessão for mortis causa.
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