Artigo 36.º-B – Mudança de regime de determinação do rendimento
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
Em caso de mudança de regime de determinação do rendimento tributável durante o período em que o bem seja amortizável, devem considerar-se no cálculo das mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correções previstas no n.º 2 do
1 de Fevereiro, 2018
1 - A forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, ressalvando a imputação especial que decorre para o rendimento dos sócios ou membros das entidades sujeitas a transparência fiscal, nos termos do art. 6.º do Código de IRC, que sejam pessoas singulares e para os sujeitos passivos de IRS residentes em território português os [...]
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