Artigo 37.º – Dedução de prejuízos fiscais

1 - Os prejuízos fiscais são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do art. 52.º do Código do IRC,. 2 - Em matéria de IRS o sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo só pode aproveitar a dedução dos prejuízos se aquela sucessão for mortis causa.