Legislação
Artigo 523.º – Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de perda grave do capital social
Entrada em vigor desta redacção: 21 de Março, 2022
O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
20 de Fevereiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Aspeto liminar (1)
• Escopo normativo (2-3)
• Dever de atuação do órgão administrativo (4-6)
• Sanção (7-8)
• Dolo do agente (9)
• Escopo normativo (2-3)
• Dever de atuação do órgão administrativo (4-6)
• Sanção (7-8)
• Dolo do agente (9)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – O presente artigo mantém a sua versão originária. De notar unicamente a [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante