Legislação
Artigo 12.º – Conceito de contribuições e quotizações
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
As contribuições e as quotizações são prestações pecuniárias destinadas à efectivação do direito à segurança social.
21 de Fevereiro, 2017
1 - Primeiramente importa compreender o conceito de contribuições e de quotizações. Conforme o previsto no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, as contribuições para a Segurança Social são consideradas como impostos, ou pelo menos como equiparadas a impostos. Como refere Casalta Nabais, trata-se de uma aceção que vem sendo admitida um pouco por toda a [...]
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