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Legislação
Direito Comercial → Código das Sociedades Comerciais → Título I – Parte Geral → Capítulo III – Contrato de sociedade

Secção III – Regime da sociedade antes do registo. invalidade do contrato

Artigo 36.º – Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade

Artigo 37.º – Relações entre os sócios antes do registo

Artigo 38.º – Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros

Artigo 39.º – Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros

Artigo 40.º – Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros

Artigo 41.º – Invalidade do contrato antes do registo

Artigo 42.º – Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado

Artigo 43.º – Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples

Artigo 44.º – Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização

Artigo 45.º – Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções

Artigo 46.º – Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples

Artigo 47.º – Efeitos da anulação do contrato

Artigo 48.º – Sócios admitidos na sociedade posteriormente à constituição

Artigo 49.º – Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio

Artigo 50.º – Satisfação por outra via do interesse do demandante

Artigo 51.º – Aquisição da quota do autor

Artigo 52.º – Efeitos de invalidade

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