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Legislação
Direito Comercial → Código das Sociedades Comerciais → Título VIII – Disposições Finais e Transitórias
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Artigo 541.º – Aquisições tendentes ao domínio total

O disposto no artigo 490.º não é aplicável se a participação de 90% já existia à data da entrada em vigor desta lei.

23 de Setembro, 2013

Índice
I – Anotações

• Âmbito de aplicação no tempo do art. 490.º (1-4)

II – Bibliografia

I – Anotações
1 – O âmbito de aplicação no tempo do regime previsto no art. 490.º, relativo à aquisição tendente ao domínio total, é objeto de delimitação no presente artigo, onde se encerra uma [...]

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