Capítulo V – Pagamento

Artigo 97.º – Pagamento do imposto

Artigo 98.º – Retenção na fonte – Regras gerais

Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

Artigo 99.º-A – Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária (cessou vigência)

Artigo 99.º-B – Situação familiar

Artigo 99.º-C – Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Artigo 99.º-D – Aplicação da retenção na fonte à categoria H

Artigo 99.º-E – Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H

Artigo 99.º-F – Tabelas de retenção na fonte

Artigo 100.º – Retenção na fonte – Remunerações não fixas

Artigo 101.º – Retenção sobre rendimentos de outras categorias

Artigo 101.º-A – Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissão

Artigo 101.º-B – Dispensa de retenção na fonte

Artigo 101.º-C – Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes

Artigo 101.º-D – Sujeição parcial de rendimentos a retenção

Artigo 102.º – Pagamentos por conta

Artigo 102.º-A – Direito à remuneração no reembolso

Artigo 102.º-B – Direito à restituição

Artigo 102.º-C – Responsabilidade pelo pagamento

Artigo 103.º – Responsabilidade em caso de substituição

Artigo 104.º – Pagamento fora do prazo normal

Artigo 105.º – Local de pagamento

Artigo 106.º – Como deve ser feito o pagamento

Artigo 107.º – Impressos de pagamento

Artigo 108.º – Cobrança coerciva

Artigo 109.º – Compensação

Artigo 110.º – Juros de mora

Artigo 111.º – Privilégios creditórios