Legislação
Artigo 104.º – Pagamento fora do prazo normal
Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no
6 de Abril, 2017
1 - A disposição abrange os casos em que o retardamento da liquidação seja devido a facto imputável ao sujeito passivo, em que há lugar ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do CIRS. Por conseguinte, a expressão «por qualquer razão» inclui as atinentes à conduta culposa do sujeito [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante