Legislação
Artigo 110.º – Juros de mora
Quando o imposto liquidado ou apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescido dos juros compensatórios eventualmente devidos, não for pago no prazo em que o deva ser, começam a contar-se juros de mora nos termos previstos no
6 de Abril, 2017
A título introdutório, verifica-se que os juros, em Direito Fiscal, podem ser de três tipos, a saber: (i) juros compensatórios, (ii) juros de mora e (iii) juros indemnizatórios. Os juros compensatórios são devidos quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido (cfr. art.º 35.º, [...]
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