Artigo 15.º – Pagamento dos reembolsos

1 – O pagamento dos reembolsos do IVA é efectuado pela DSCIVA por transferência conta a conta, sempre que o sujeito passivo faça nas declarações de início de actividade ou de alterações a indicação de conta bancária para o efeito e a respectiva instituição de crédito a confirme.

2 – Na falta das condições referidas no número anterior, o pagamento dos reembolsos será efectuado por cheque do Tesouro.

3 – Se o pagamento for feito através de cheque do Tesouro, a DSCIVA fixará, aquando da sua remessa ao sujeito passivo beneficiário, um prazo para o seu levantamento.

4 – O prazo fixado nos termos do número anterior não poderá ser inferior a 60 dias contados desde a data da expedição do cheque.

5 – O reembolso considera-se efectuado na data em que for dada ordem de pagamento à respectiva instituição de crédito nos casos previstos no n.º 1, e no 2.º dia seguinte ao do respectivo registo de expedição, nos casos em que o pagamento é feito nos termos do n.º 2.