Artigo 22.º – Produção de efeitos

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Preâmbulo

Capítulo I - Incidência

Capítulo II - Isenções

Capítulo III - Valor Tributável

Capítulo IV - Taxas

Capítulo V - Liquidação e Pagamento do Imposto

Capítulo VI - Fiscalização e Determinação Oficiosa do Imposto

Capítulo VII - Garantias dos Sujeitos Passivos

Capítulo VIII - Disposições Finais

Listas Anexas - Lista I

Listas Anexas - Lista II

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Anexo D

Anexo E

Anexo F

Anexo G

Legislação Complementar

Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis

Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes (Revogado)

Regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade (Revogado)

Regimes especiais do imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis aos sujeitos passivos - que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens

Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso

Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA

Regime de cobrança do IVA

Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias (Revogado)

Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas (Revogado)

Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas (Revogado)

Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades

Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento

Normas para a determinação do IVA para os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos

Regime do IVA de caixa

Artigo 1.º - Locais de cobrança

Artigo 2.º - Extractos da situação tributária

Artigo 3.º - Envio da declaração periódica a sujeito passivo

Artigo 4.º - Meios de pagamento

Artigo 5.º - Certidão de dívida

Artigo 6.º - Compensação

Artigo 7.º - Erros na liquidação

Artigo 8.º - Utilização dos créditos

Artigo 9.º - Pagamento inconsistente

Artigo 10.º - Documento único de cobrança

Artigo 11.º - Cheques sem provisão ou falta de requisitos

Artigo 12.º - Pagamentos nulos

Artigo 13.º - Pagamentos por conta

Artigo 14.º - Pedido de reembolso

Artigo 15.º - Pagamento dos reembolsos

Artigo 16.º - Extravio de declarações e meios de pagamento

Artigo 17.º - Operações respeitantes exclusivamente às regiões autónomas

Artigo 18.º - Anexos à declaração periódica

Artigo 19.º - Depósito da receita nas contas do tesouro

Artigo 20.º - Impressos

Artigo 21.º

Artigo 22.º - Produção de efeitos

Artigo 4.º-A - Formas de pagamento