Legislação
Artigo 2.º – Extractos da situação tributária
Entrada em vigor desta redacção: 21 de Dezembro, 2012
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 21 de Dezembro, 2012
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2012-12-20 Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro
A DSCIVA emitirá trimestralmente, para os contribuintes do regime mensal e, semestralmente, para os do regime trimestral, extractos relativos à sua situação tributária em termos de IVA, neles se incluindo os créditos disponíveis, os reembolsos pagos, os reembolsos em fase de apreciação e ainda os valores remetidos para pagamento do imposto.
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