Entrada em vigor desta redacção: 21 de Dezembro, 2012
Quando não for efetuado o pagamento do imposto ou o pagamento se mostre insuficiente face ao valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do
Alteração/Revogação:
2012-12-20 Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro
Quando a declaração periódica a remeter nos termos previstos no artigo 3.º não for acompanhada do meio de pagamento ou este se mostre insuficiente face ao apuramento feito pelo sujeito passivo, a DSCIVA extrairá, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a respectiva certidão de dívida a qual deverá ser remetida à repartição de finanças competente.
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