Legislação
Artigo 3.º – Envio da declaração periódica a sujeito passivo
Entrada em vigor desta redacção: 21 de Dezembro, 2012
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 21 de Dezembro, 2012
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2012-12-20 Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro
1 – Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no n.º 1 do artigo 26.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a DSCIVA enviará directamente aos sujeitos passivos que se encontrem registados a declaração periódica com elementos pré-impressos acompanhada de envelope devidamente endereçado e com porte pago, para devolução daquela declaração.
2 – Completado o preenchimento da declaração pelo seu sujeito passivo, deverá a mesma ser devolvida juntamente com o correspondente meio de pagamento, se for caso disso, utilizando-se o envelope referido no número anterior.
3 – O não recebimento pelo sujeito passivo dos documentos referidos no n.º 1, bem como a sua inutilização, não o desobrigam do cumprimento das disposições citadas no mesmo número.
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