Artigo 216.º – Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público
1 - Se o executado for alguma autarquia local ou outra entidade de direito público, empresa pública, associação pública, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de representação ou gestão certidão da importância em dívida e acrescido, a fim de promoverem o seu pagamento ou a inclusão da verba necessária no primeiro orçamento, desde que não tenha sido efectuado o pagamento nem deduzida oposição no prazo posterior à citação.
2 - A ineficácia das diligências referidas no número anterior não impede a penhora em bens dela susceptíveis.
[ver mais]1 de Fevereiro, 2016
As execuções intentadas contra uma autarquia local ou contra uma pessoa de direito público, em face dos interesses públicos que, inelutavelmente, quer uma autarquia como uma entidade que tem por fim idêntico desiderato, regem-se por um regime especial. Entendemos não existir uma situação de injustiça perante os demais contribuintes, uma vez que quer os interesses [...]
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