Legislação
Artigo 88.º – Benefícios fiscais
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
Revogado
Alteração/Revogação:
2014-12-31 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
1 – São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar.
2 – A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta nos termos do número anterior não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:
| Escalão de rendimento coletável (euros) | Limite (euros) |
|---|---|
| Até 7 000 | Sem limite |
| De mais de 7 000 até 20 000 | 100 |
| De mais de 20 000 até 40 000 | 80 |
| De mais de 40 000 até 80 000 | 60 |
| Superior a 80 000 | 0 |
Alteração/Revogação:
2013-01-01 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
1 – …
2 – …
| Escalão de rendimento colectável (euros) | Limite (euros) |
|---|---|
| Até 4 898 | Sem limite |
| De mais de 4 898 até 7 410 | Sem limite |
| De mais de 7 410 até 18 375 | 100 |
| De mais de 18 375 até 42 259 | 80 |
| De mais de 42 259 até 61 244 | 60 |
| De mais de 61 244 até 66 045 | 50 |
| De mais de 66 045 até 153 300 | 50 |
| Superior a 153 300 | 0 |
Alteração/Revogação:
2010-12-31 Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (OE/2011)
São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, nas condições neles previstas.
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
| cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
| wordpress_ | 1 year | Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão. |